Termos de Uso.

Última atualização: 7 de julho de 2026

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou usar a plataforma CityOS — pelo aplicativo, pelo portal ou pelos painéis administrativos — você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. O serviço

O CityOS é a plataforma de operação municipal que conecta o registro de solicitações do cidadão à execução das equipes da prefeitura, composta pelos módulos CityOS (atendimento ao cidadão), SIGO™ (Sistema Integrado de Gestão Operacional) e CORE™ (Central de Operações, Resposta e Estratégia).

O serviço é contratado pelo município. O atendimento das solicitações — prazos, prioridades e execução — é responsabilidade da prefeitura; o CityOS fornece a infraestrutura de registro, roteamento, acompanhamento e resposta.

3. Conta e cadastro

• O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• A conta é pessoal e intransferível; você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e pelas ações realizadas com elas.
• Contas de servidores são criadas e administradas pelo município, conforme os perfis de acesso definidos pela administração.
• Você pode excluir a sua conta a qualquer momento — veja o processo em Exclusão de Dados.

4. Uso aceitável

Ao usar a plataforma, você se compromete a não:

• registrar solicitações falsas, ofensivas ou de má-fé, nem denúncias que saiba serem inverídicas;
• enviar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• usar a plataforma para fins alheios à relação entre cidadão e administração municipal;
• tentar acessar dados de outros usuários ou de outros municípios;
• interferir no funcionamento do serviço, sondar vulnerabilidades sem autorização ou automatizar acessos de forma abusiva.

O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5. Conteúdo enviado

• Você é responsável pelo conteúdo que envia — descrições, fotos e anexos das solicitações.
• Ao anexar conteúdo a um protocolo, você autoriza o município e o CityOS a usá-lo para a finalidade do atendimento, incluindo o registro histórico e a trilha de auditoria.
• Evite incluir nas fotos dados pessoais de terceiros que não sejam necessários à solicitação.

6. Disponibilidade e alterações do serviço

• Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, mas podem ocorrer janelas de manutenção e indisponibilidades pontuais.
• Funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou descontinuadas, preservando a integridade dos protocolos e dos registros históricos.

7. Propriedade intelectual

A plataforma, as marcas CityOS, SIGO™ e CORE™, o código, o design e a documentação pertencem ao CityOS ou aos seus licenciantes. Estes termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual; é concedida apenas a licença de uso do serviço, pessoal e revogável.

8. Limitação de responsabilidade

• O CityOS responde pela infraestrutura da plataforma: registro, roteamento, notificação e guarda dos dados conforme a página de Segurança.
• A execução dos serviços públicos — e os prazos de atendimento — são de responsabilidade do município.
• Na extensão permitida pela lei, o CityOS não responde por danos indiretos decorrentes de uso indevido da plataforma ou de indisponibilidades alheias ao seu controle.

9. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e pela página LGPD, que integram estes termos.

10. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados. A data da última atualização consta no topo da página; mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais da plataforma. O uso continuado após a atualização significa concordância com a nova versão.

11. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para as relações de consumo e, nas demais hipóteses, o foro da comarca da sede do CityOS.

12. Contato

Dúvidas sobre estes termos: contato@cityos.systems.